HC 1025281 - DECISAO

HC 1025281 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso, o que não é cabível salvo flagrante ilegalidade, e porque do exame do acórdão não se constatou coação ilegal manifesta: a ação penal estava em fase avançada, a prisão preventiva estava fundamentada e o oferecimento da denúncia não implica prejuízo, uma vez que o ANPP pode ser proposto em fase posterior, antes do trânsito em julgado.

Parties
Paciente: PAULO VINICIUS SANTOS DA COSTA; Paciente: WALLACE GUIMARAES BARBOSA; Pacientes: outros; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Autoridade Coatora: Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Cataguases
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Recebimento Da Denúncia, Prisão Preventiva, Nulidade Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Recebimento Da Denúncia Prisão Preventiva Nulidade Processual

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Parties

PAULO VINICIUS SANTOS DA COSTA

Paciente

WALLACE GUIMARAES BARBOSA

Paciente

outros

Pacientes

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Cataguases

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 nulidade do recebimento da denúncia por suposta negativa de ANPP e ausência de remessa ao órgão superior do Ministério Público
  3. 3 manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso, o que não é cabível salvo flagrante ilegalidade, e porque do exame do acórdão não se constatou coação ilegal manifesta: a ação penal estava em fase avançada, a prisão preventiva estava fundamentada e o oferecimento da denúncia não implica prejuízo, uma vez que o ANPP pode ser proposto em fase posterior, antes do trânsito em julgado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.