HC 1023182 - DECISAO

HC 1023182 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e, de todo modo, não se verifica ilegalidade manifesta a ser corrigida de ofício, pois o Tribunal a quo fundamentou, com elementos concretos (concurso de agentes, emprego de arma de fogo e registro de falsa ocorrência), a imposição do regime inicial fechado, justificando a decisão mesmo diante da primariedade e da pena inferior a quatro anos.

Parties
Paciente: VICTOR DINIZ MOURÃO VASCONCELOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Valoração Das Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Imposição De Regime Mais Severo (art. 33 Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Valoração Das Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Imposição De Regime Mais Severo (art. 33 Cp)

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Parties

VICTOR DINIZ MOURÃO VASCONCELOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de imposição de regime prisional mais gravoso para pena inferior a 4 anos
  3. 3 necessidade de fundamentação idônea para regime mais severo

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e, de todo modo, não se verifica ilegalidade manifesta a ser corrigida de ofício, pois o Tribunal a quo fundamentou, com elementos concretos (concurso de agentes, emprego de arma de fogo e registro de falsa ocorrência), a imposição do regime inicial fechado, justificando a decisão mesmo diante da primariedade e da pena inferior a quatro anos.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.