HC 1012799 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, sem pedido de liminar, impetrado em favor de JANIEL FERNANDES DE SOUZA contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Agravo em Execução Penal n. 0002923-47.2025.8.26.0996. Na inicial, a Defesa informa que o paciente cumpre pena privativa de liberdade...

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Parties: Paciente: JANIEL FERNANDES DE SOUZA; Recorrente/agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL; Órgão Julgador De Segunda Instância: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo De Primeiro Grau: Juízo da Vara de Execuções Criminais de Presidente Prudente/SP; Manifestante Nos Autos: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 August 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Legal Topics: Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Falta Disciplinar, Valoração Da Prova, Agravo Em Execução Penal, Cassação De Acórdão

Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Falta Disciplinar Valoração Da Prova Agravo Em Execução Penal Cassação De Acórdão

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Parties

JANIEL FERNANDES DE SOUZA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Recorrente/agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Segunda Instância

Juízo da Vara de Execuções Criminais de Presidente Prudente/SP

Juízo De Primeiro Grau

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso e exceção para flagrante ilegalidade
2 existência de flagrante ilegalidade no acórdão do TJSP
3 comprovação da materialidade e autoria da falta disciplinar

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