HC 1012055 - DECISAO

HC 1012055 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio contra acórdão de Tribunal de Justiça sem demonstrar manifesta ilegalidade; além disso, não se verificou, de plano, flagrante ilegalidade na entrada dos policiais na residência, pois havia fundada suspeita e situação flagrancial que autorizou a busca e apreensão sem mandado, razão pela qual não se concede a ordem.

Parties
Paciente: GUILHERME PEREIRA DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Nulidade Da Prova, Busca Domiciliar, Flagrante, Competência Revisional, Trânsito Em Julgado
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Parties

GUILHERME PEREIRA DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 nulidade probatória por suposta invasão domiciliar
  3. 3 ilegitimidade da busca domiciliar sem mandado diante de flagrante

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio contra acórdão de Tribunal de Justiça sem demonstrar manifesta ilegalidade; além disso, não se verificou, de plano, flagrante ilegalidade na entrada dos policiais na residência, pois havia fundada suspeita e situação flagrancial que autorizou a busca e apreensão sem mandado, razão pela qual não se concede a ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Liminar indeferida