HC 997035 - DECISAO

HC 997035 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser via inadequada para reexame do conjunto fático-probatório e por inexistir flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado: a Corte de origem comprovou elementos suficientes (apreensões, confissão, local de prisão, petrechos) para a condenação por associação para o tráfico e a individualização das penas foi efetuada dentro da legalidade, sendo razoável a elevação de 1/6 das penas-base.

Parties
Paciente: ANDERSON DE ANDRADE CÉLIO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Writ
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Individualização Da Pena, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Individualização Da Pena Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

ANDERSON DE ANDRADE CÉLIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de absolvição por via de habeas corpus sem reexame probatório
  3. 3 Demonstração da estabilidade e permanência da associação para o tráfico

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser via inadequada para reexame do conjunto fático-probatório e por inexistir flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado: a Corte de origem comprovou elementos suficientes (apreensões, confissão, local de prisão, petrechos) para a condenação por associação para o tráfico e a individualização das penas foi efetuada dentro da legalidade, sendo razoável a elevação de 1/6 das penas-base.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se