HC 1000286 - DECISAO

HC 1000286 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita era inadequada diante da existência de recurso próprio e porque não restou demonstrada flagrante ilegalidade ou prejuízo concreto: a decisão que rejeitou os embargos foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico, bastando essa intimação para o acusado em liberdade e...

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Parties
Paciente: AMANDHA DE SOUZA CAMPOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Mérito)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Intimação, Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Nulidade Processual, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Intimação Embargos De Declaração Coisa Julgada Nulidade Processual Trânsito Em Julgado

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Parties

AMANDHA DE SOUZA CAMPOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso especial/ordinário
  2. 2 Exigência de intimação pessoal do acusado em liberdade
  3. 3 Possibilidade de desconstituição da coisa julgada por ausência de ciência do ato decisório

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita era inadequada diante da existência de recurso próprio e porque não restou demonstrada flagrante ilegalidade ou prejuízo concreto: a decisão que rejeitou os embargos foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico, bastando essa intimação para o acusado em liberdade e seus advogados constituídos, de modo que não houve cerceamento de defesa capaz de desconstituir a coisa julgada.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido nos termos do art. 34, inciso XX
  • Publique-se