HC 993215 - DECISAO

HC 993215 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio, sem flagrante ilegalidade demonstrada; quanto ao mérito do cálculo, o art. 76 do Código Penal não se aplica porque pressupõe pena em execução, ao passo que a prisão cautelar existente antes da condenação pelo homicídio só serve para detração, de modo que a condenação posterior pelo homicídio não retroage para alterar a data-base do início do cumprimento já concluído da pena pelo roubo; assim, o cálculo efetuado pelo juízo de execução, iniciando a contagem em 20/12/2004, está correto.

Parties
Paciente: SANDRO DOS SANTOS OLIMPIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Cálculo De Pena, Detração, Concurso De Infrações, Prisão Cautelar Vs Execução De Pena
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Cálculo De Pena Detração Concurso De Infrações Prisão Cautelar Vs Execução De Pena

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Parties

SANDRO DOS SANTOS OLIMPIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus como substituto de recurso?
  2. 2 Deve o cálculo da pena considerar início a partir da prisão em flagrante de 14/08/2003 segundo art. 76 do Código Penal?
  3. 3 A prisão preventiva constitui execução de pena para fins de unificação e alteração da data-base?

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio, sem flagrante ilegalidade demonstrada; quanto ao mérito do cálculo, o art. 76 do Código Penal não se aplica porque pressupõe pena em execução, ao passo que a prisão cautelar existente antes da condenação pelo homicídio só serve para detração, de modo que a condenação posterior pelo homicídio não retroage para alterar a data-base do início do cumprimento já concluído da pena pelo roubo; assim, o cálculo efetuado pelo juízo de execução, iniciando a contagem em 20/12/2004, está correto.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.