HC 956453 - DECISAO

HC 956453 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque configurava substituição de recurso próprio e não havia ilegalidade flagrante a ser sanada; o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente ainda que não tenha transcrito todos os depoimentos indicados pela defesa, o Tribunal de origem entendeu existir justa causa...

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Parties
Paciente: MACIEL ALVES LIMA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj, Com Fundamento No Art. 210 Do Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dever De Fundamentação (art. 93, IX, Cf), Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Busca Domiciliar, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Negativa De Prestação Jurisdicional Dever De Fundamentação (art. 93, Ix, Cf) Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) Busca Domiciliar +1 more

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Parties

MACIEL ALVES LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj, Com Fundamento No Art. 210 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 configuração de negativa de prestação jurisdicional por omissão na análise de provas
  3. 3 exigência de fundamentação suficiente nos julgados (art. 93, IX, CF)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque configurava substituição de recurso próprio e não havia ilegalidade flagrante a ser sanada; o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente ainda que não tenha transcrito todos os depoimentos indicados pela defesa, o Tribunal de origem entendeu existir justa causa para a busca domiciliar, e eventual reexame do conjunto fático-probatório é inviável na via eleita (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.