HC 966599 - DECISAO

HC 966599 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração contra acórdão, substituindo recurso próprio, não sendo cabível salvo quando haja coação ilegal flagrante; no caso, não se constata ilegalidade flagrante, pois o ingresso domiciliar foi precedido de investigação e de elementos indicativos de crime, além de o delito de tráfico na modalidade 'ter em depósito' ter natureza permanente, configurando situação de flagrância e legitimando a entrada sem mandado, motivo pelo qual não se concede a ordem.

Parties
Paciente: GLEICIANE DOS REIS FERNANDES MARCIEL; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Inviolabilidade De Domicílio, Flagrante Delito, Tráfico De Drogas, Provas Obtidas Em Busca E Apreensão Sem Mandado
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Inviolabilidade De Domicílio Flagrante Delito Tráfico De Drogas Provas Obtidas Em Busca E Apreensão Sem Mandado

Case Brief

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Parties

GLEICIANE DOS REIS FERNANDES MARCIEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 ilegalidade do ingresso domiciliar sem mandado judicial
  3. 3 validade das provas obtidas em decorrência de busca domiciliar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração contra acórdão, substituindo recurso próprio, não sendo cabível salvo quando haja coação ilegal flagrante; no caso, não se constata ilegalidade flagrante, pois o ingresso domiciliar foi precedido de investigação e de elementos indicativos de crime, além de o delito de tráfico na modalidade 'ter em depósito' ter natureza permanente, configurando situação de flagrância e legitimando a entrada sem mandado, motivo pelo qual não se concede a ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.