HC 991396 - DECISAO

HC 991396 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de substitutivo de recurso próprio cuja admissibilidade exige flagrante ilegalidade não demonstrada; a matéria é reiterada e/ou preclusa e eventual reforma exigiria revolvimento do conjunto probatório reservado ao Tribunal do Júri, o que é incompatível com a via estreita...

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Parties
Paciente: ALEX BISPO PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - Apelação Criminal n. 0012521-24.2019.8.08.0030; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Monocrática (relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Pronúncia, Ouvir Dizer, Preclusão, Soberania Dos Veredictos, Reexame De Fatos E Provas, Flagrante Ilegalidade
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Parties

ALEX BISPO PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - Apelação Criminal n. 0012521-24.2019.8.08.0030

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da pronúncia por testemunhos de ouvir dizer
  2. 2 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 preclusão da matéria após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de substitutivo de recurso próprio cuja admissibilidade exige flagrante ilegalidade não demonstrada; a matéria é reiterada e/ou preclusa e eventual reforma exigiria revolvimento do conjunto probatório reservado ao Tribunal do Júri, o que é incompatível com a via estreita do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.