HC 994844 - DECISAO

HC 994844 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso próprio e não foi demonstrada ilegalidade flagrante; ademais, a decisão de pronúncia da origem está lastreada em elementos materiais, laudos periciais e depoimentos colhidos em juízo, e o depoimento da fase policial (Eldinei), especificado e reafirmado pelo delegado que presidiu o inquérito, não configura mero ouvir dizer, de modo que não se verifica constrangimento ilegal apto a autorizar a ordem de ofício.

Parties
Paciente: FELIPE CHARLIE DA SILVA; Paciente: FLAVIO FERREIRA MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Recurso em Sentido Estrito n. 0012125-80.2023.8.19.0004)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Tribunal Do Júri, Pronúncia, Justa Causa, Prova Testemunhal, Ouvir Dizer
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Tribunal Do Júri Pronúncia Justa Causa Prova Testemunhal Ouvir Dizer

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Parties

FELIPE CHARLIE DA SILVA

Paciente

FLAVIO FERREIRA MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Recurso em Sentido Estrito n. 0012125-80.2023.8.19.0004)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Uso de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Existência de justa causa/indícios mínimos de autoria para pronúncia
  3. 3 Admissibilidade de depoimento colhido na fase inquisitória e reafirmado em juízo por delegado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso próprio e não foi demonstrada ilegalidade flagrante; ademais, a decisão de pronúncia da origem está lastreada em elementos materiais, laudos periciais e depoimentos colhidos em juízo, e o depoimento da fase policial (Eldinei), especificado e reafirmado pelo delegado que presidiu o inquérito, não configura mero ouvir dizer, de modo que não se verifica constrangimento ilegal apto a autorizar a ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Publique-se e intimem-se.