HC 996410 - DECISAO

HC 996410 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração se apresenta como substitutiva de recurso próprio/revisão criminal, não demonstrando flagrante ilegalidade apta a ensejar medida de ofício; a condenação foi mantida pela Corte de origem com fundamento no acervo probatório, e o habeas corpus não comporta o reexame...

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Parties
Paciente: JULIO CESAR MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Revisão Criminal, Dosimetria, Homicídio Qualificado
Penal Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Revisão Criminal Dosimetria Homicídio Qualificado

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Parties

JULIO CESAR MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal ou recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a ensejar ordem de ofício
  3. 3 adequação do habeas corpus para absolvição ou desclassificação de condutas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração se apresenta como substitutiva de recurso próprio/revisão criminal, não demonstrando flagrante ilegalidade apta a ensejar medida de ofício; a condenação foi mantida pela Corte de origem com fundamento no acervo probatório, e o habeas corpus não comporta o reexame aprofundado de provas exigido para absolvição ou desclassificação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus