HC 1013068 - DECISAO

HC 1013068 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se tratava de impetração substitutiva de recurso próprio e, após o trânsito em julgado da condenação, configurava tentativa de substituição de revisão criminal, estando presente preclusão temporal; ademais, não foi demonstrada manifesta ilegalidade apta a autorizar o conhecimento ex officio e a análise pormenorizada da matéria fático-probatória é inviável na via estreita do writ.

Parties
Paciente: CAMILA SILVA PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (writ Não Conhecido)
Outcome
Não conheço o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Revisão Criminal, Bis in Idem, Trânsito Em Julgado, Competência, Posse Vs Detenção, Análise De Prova Em Habeas Corpus
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Parties

CAMILA SILVA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (writ Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário (apelação criminal)
  2. 2 possibilidade de reconhecimento de bis in idem entre apropriação indébita e furto qualificado
  3. 3 preclusão temporal/trânsito em julgado como óbice ao conhecimento do writ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se tratava de impetração substitutiva de recurso próprio e, após o trânsito em julgado da condenação, configurava tentativa de substituição de revisão criminal, estando presente preclusão temporal; ademais, não foi demonstrada manifesta ilegalidade apta a autorizar o conhecimento ex officio e a análise pormenorizada da matéria fático-probatória é inviável na via estreita do writ.

Court Disposition

Não conheço o habeas corpus.

Orders

  • Não conheço o habeas corpus.
  • Publique-se.