HC 1016924 - DECISAO

HC 1016924 - DECISAO

Parties
Paciente: FLÁVIO JÚNIOR DO CARMO ESCOLARTE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração (decisão)
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Ordem Pública, Presunção De Inocência, Nulidade De Busca Domiciliar
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Parties

FLÁVIO JÚNIOR DO CARMO ESCOLARTE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração (decisão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 risco de reiteração delitiva e periculosidade