HC 1017991 - DECISAO

HC 1017991 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração ocorreu concomitantemente com a interposição de recurso próprio (recurso especial/apelação) contra o mesmo ato, o que configura subversão do sistema recursal e afronta ao princípio da unirrecorribilidade, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse exceção a essa regra.

Parties
Paciente: SABRINA SUELEN CANANI DA CRUZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Habeas Corpus Com Liminar Indeferida; Não Conhecido Pelo Tribunal
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Organização Criminosa (lei N. 12.850/13), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Princípio Da Unirrecorribilidade, Flagrante Ilegalidade, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Organização Criminosa (lei N. 12.850/13) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Princípio Da Unirrecorribilidade Flagrante Ilegalidade Recurso Especial

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Parties

SABRINA SUELEN CANANI DA CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Habeas Corpus Com Liminar Indeferida; Não Conhecido Pelo Tribunal

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio concomitante com recurso especial ou apelação
  2. 2 fundamentação do regime semiaberto com base em alta periculosidade da organização e circunstâncias judiciais desfavoráveis
  3. 3 aplicação do princípio da unirrecorribilidade e necessidade de demonstrar flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração ocorreu concomitantemente com a interposição de recurso próprio (recurso especial/apelação) contra o mesmo ato, o que configura subversão do sistema recursal e afronta ao princípio da unirrecorribilidade, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse exceção a essa regra.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço o habeas corpus
  • Publique-se