HC 1010619 - DECISAO

HC 1010619 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração constituía substituto impróprio de recurso contra decisão que apreciou matéria fático-probatória; não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão do TJSC e a alegação de insuficiência de provas exigiria reexame aprofundado dos autos, vedado na via estreita do habeas corpus; assim, manteve-se o entendimento de controle restrito de legalidade sobre o PAD sem adentrar no mérito administrativo.

Parties
Paciente: EDUARDO COIMBRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - TJSC; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço o presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Falta Disciplinar Grave, Controle De Legalidade Do PAD, Confissão Extrajudicial, Insuficiência De Provas, Súmula 534 Do STJ
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Falta Disciplinar Grave Controle De Legalidade Do PAD Confissão Extrajudicial Insuficiência De Provas +1 more

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Parties

EDUARDO COIMBRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - TJSC

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
  3. 3 necessidade de reexame fático-probatório para analisar insuficiência de provas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração constituía substituto impróprio de recurso contra decisão que apreciou matéria fático-probatória; não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão do TJSC e a alegação de insuficiência de provas exigiria reexame aprofundado dos autos, vedado na via estreita do habeas corpus; assim, manteve-se o entendimento de controle restrito de legalidade sobre o PAD sem adentrar no mérito administrativo.

Court Disposition

Não conheço o presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço o presente habeas corpus.
  • Publique-se.