HC 1014729 - DECISAO

HC 1014729 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não está comprovada flagrante ilegalidade: o juízo de primeiro grau adotou diligências para a atualização do cálculo e remessa ao juízo competente, existindo justificativas objetivas (pendências e digitalização) para a demora, e a jurisprudência impede o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso na ausência de ilegalidade manifesta.

Parties
Paciente: SIDNEI DONIZETI TOME; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Excesso De Prazo, Indulto E Comutação De Penas, Negação De Prestação Jurisdicional, Digitalização De Processos
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Excesso De Prazo Indulto E Comutação De Penas Negação De Prestação Jurisdicional Digitalização De Processos

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Parties

SIDNEI DONIZETI TOME

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na apreciação de pedido de indulto e comutação de penas
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não está comprovada flagrante ilegalidade: o juízo de primeiro grau adotou diligências para a atualização do cálculo e remessa ao juízo competente, existindo justificativas objetivas (pendências e digitalização) para a demora, e a jurisprudência impede o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso na ausência de ilegalidade manifesta.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.