HC 1006908 - DECISAO

HC 1006908 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade apta a justificar o uso do remédio constitucional como substitutivo de recurso próprio; o Tribunal de origem fundamentou a prisão preventiva com elementos concretos (prova da materialidade, indícios de autoria, quantidade e natureza da droga apreendida, circunstâncias da ação, dinheiro e petrechos, além de antecedentes e condenação anterior em cumprimento de pena) que demonstram periculosidade e risco de reiteração delitiva, preenchendo os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP, de modo que a custódia é necessária para garantia da ordem pública e medidas diversas da prisão foram consideradas insuficientes.

Parties
Paciente: MARCOS PRUDENTE DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido; Ordem Denegada
Outcome
não conhecido do habeas corpus; ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Prisão Preventiva, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp), Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006), Reincidência E Risco De Reiteração Delitiva, Motivação Concreta E Contemporaneidade
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Prisão Preventiva Requisitos Do Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp) Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006) +2 more

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Parties

MARCOS PRUDENTE DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido; Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 suficiência da fundamentação da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade apta a justificar o uso do remédio constitucional como substitutivo de recurso próprio; o Tribunal de origem fundamentou a prisão preventiva com elementos concretos (prova da materialidade, indícios de autoria, quantidade e natureza da droga apreendida, circunstâncias da ação, dinheiro e petrechos, além de antecedentes e condenação anterior em cumprimento de pena) que demonstram periculosidade e risco de reiteração delitiva, preenchendo os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP, de modo que a custódia é necessária para garantia da ordem pública e medidas diversas da prisão foram consideradas insuficientes.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus; ordem denegada

Orders

  • não conheço do habeas corpus
  • publique-se