HC 925349 - DECISAO

HC 925349 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido: além de configurar substituição de recurso próprio e envolver reexame fático-probatório, a condenação está lastreada em provas independentes produzidas em juízo (depoimento presencial da vítima, testemunha ocular e diligências policiais com apreensão e restituição do aparelho), o que afasta a nulidade do reconhecimento policial falho e afasta a existência de constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: JEFFERSON SILVA SANTOS; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Apelante: parquet estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Reconhecimento Pessoal (art. 226 Do Cpp), Nulidade Processual, Prova Testemunhal E Reconhecimento Em Juízo, Roubo Majorado (art. 157, §§2º, II, E 2º a, I, Cp), Receptação (art. 180, Substituição De Pena E Regime Inicial
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Reconhecimento Pessoal (art. 226 Do Cpp) Nulidade Processual Prova Testemunhal E Reconhecimento Em Juízo Roubo Majorado (art. 157, §§2º, Ii, E 2º A, I, Cp) Receptação (art. 180, Cp) +1 more

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Parties

JEFFERSON SILVA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

parquet estadual

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 suficiência das provas para comprovar autoria do roubo majorado
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso especial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido: além de configurar substituição de recurso próprio e envolver reexame fático-probatório, a condenação está lastreada em provas independentes produzidas em juízo (depoimento presencial da vítima, testemunha ocular e diligências policiais com apreensão e restituição do aparelho), o que afasta a nulidade do reconhecimento policial falho e afasta a existência de constrangimento ilegal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Medida liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus