HC 1014363 - DECISAO

HC 1014363 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir sucedâneo recursal diante da ausência de ilegalidade manifesta; no mérito, a cumulação das causas de aumento foi devidamente fundamentada por circunstâncias distintas (concurso de agentes e emprego de arma de fogo) e a fixação do regime inicial fechado foi justificada pela gravidade concreta do delito, de modo que não se verificou constrangimento ilegal que autorizasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: Victor Molinari Taverna da Silva; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante/parte: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (não Conhecimento)
Outcome
Habeas corpus denegado (não conhecido)
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Dosimetria Da Pena, Cumulatividade De Causas De Aumento, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Dosimetria Da Pena Cumulatividade De Causas De Aumento Regime Inicial De Cumprimento Da Pena

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Parties

Victor Molinari Taverna da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante/parte

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo recursal
  2. 2 legalidade da cumulação de causas de aumento da pena
  3. 3 adequação do regime inicial fechado diante da gravidade concreta

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir sucedâneo recursal diante da ausência de ilegalidade manifesta; no mérito, a cumulação das causas de aumento foi devidamente fundamentada por circunstâncias distintas (concurso de agentes e emprego de arma de fogo) e a fixação do regime inicial fechado foi justificada pela gravidade concreta do delito, de modo que não se verificou constrangimento ilegal que autorizasse a concessão da ordem.

Court Disposition

Habeas corpus denegado (não conhecido)

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.