HC 995082 - DECISAO

DECISÃO Em petição de habeas corpus, com pedido de medida liminar para determinar a imediata transferência de ARILSON SILVA CAVALCANTI, ora paciente, para o NCPM - Núcleo de Custódia da Polícia Militar do Distrito Federal, alega-se coação ilegal em relação a acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Distrito...

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Parties: Paciente: ARILSON SILVA CAVALCANTI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 31 July 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Topics: Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Transferência De Preso, Unidade Prisional Militar, Nota Técnica E Adaptações Estruturais

Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Transferência De Preso Unidade Prisional Militar Nota Técnica E Adaptações Estruturais

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Parties

ARILSON SILVA CAVALCANTI

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

1 Se há coação ilegal na manutenção do paciente no Centro de Internamento e Reeducação em vez de transferência para o NCPM
2 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de agravo em execução
3 Se a transferência depende da implementação das adaptações indicadas na Nota Técnica nº 01/2024 - PMDF

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