HC 1017107 - DECISAO

HC 1017107 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade demonstrada: o Tribunal de origem concluiu existir justa causa para o ingresso domiciliar com base em elementos objetivos (denúncia anônima especificada, fuga, porta aberta, odor e apreensão de grande quantidade de entorpecentes e objetos indicativos de tráfico), e a alegada nulidade exigiria reexame do conjunto fático-probatório, inviável na via do writ.

Parties
Paciente: JEAN RENAN DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Violação De Domicílio, Nulidade De Provas, Trancamento Da Ação Penal, Tráfico De Drogas, Denúncia Anônima
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Violação De Domicílio Nulidade De Provas Trancamento Da Ação Penal Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

JEAN RENAN DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo do recurso ordinário
  2. 2 eventual flagrante ilegalidade do ingresso em domicílio
  3. 3 nulidade das provas obtidas mediante violação de domicílio

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade demonstrada: o Tribunal de origem concluiu existir justa causa para o ingresso domiciliar com base em elementos objetivos (denúncia anônima especificada, fuga, porta aberta, odor e apreensão de grande quantidade de entorpecentes e objetos indicativos de tráfico), e a alegada nulidade exigiria reexame do conjunto fático-probatório, inviável na via do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.