HC 1025225 - DECISAO

HC 1025225 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a via é inadequada para substituir recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade; não se constatou ilegalidade flagrante, e o Tribunal regional fundamentou a majoração da pena-base e o afastamento da minorante com base em fatos e provas (transporte organizado de 522kg de maconha, uso de batedores, comunicação por celulares), em consonância com a jurisprudência do STJ, pelo que o pedido não merece provimento.

Parties
Paciente: ALEX SANDER DO SANTOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Fixação Da Pena Base (art. 42, Bis in Idem, Majoração Da Pena, Justiça Gratuita, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Fixação Da Pena Base (art. 42, Lei N. 11.343/2006) Bis in Idem +3 more

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Parties

ALEX SANDER DO SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 uso da quantidade e natureza da droga na fixação da pena-base
  3. 3 possibilidade de afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a via é inadequada para substituir recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade; não se constatou ilegalidade flagrante, e o Tribunal regional fundamentou a majoração da pena-base e o afastamento da minorante com base em fatos e provas (transporte organizado de 522kg de maconha, uso de batedores, comunicação por celulares), em consonância com a jurisprudência do STJ, pelo que o pedido não merece provimento.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se