HC 1012137 - DECISAO

HC 1012137 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de instrumento substitutivo de recurso próprio sem prévia manifestação da Corte de origem sobre a nulidade suscitada, configurando supressão de instância e impedindo a análise deste Tribunal; por esse motivo a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do...

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Parties
Paciente: EVANDRO OLIVEIRA DOS SANTOS; Paciente: JARDEO DE MENESES SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida Por Ser Substitutiva De Recurso Próprio
Outcome
Liminar indeferida; impetração não conhecida por ser substitutiva de recurso próprio e por ausência de manifestação da corte de origem (supressão de instância).
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Impedimento De Magistrado, Nulidade De Acórdão, Pronúncia, Organização Criminosa, Homicídio Qualificado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Impedimento De Magistrado Nulidade De Acórdão Pronúncia Organização Criminosa Homicídio Qualificado

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Parties

EVANDRO OLIVEIRA DOS SANTOS

Paciente

JARDEO DE MENESES SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida Por Ser Substitutiva De Recurso Próprio

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 supressão de instância pela ausência de manifestação da corte de origem
  3. 3 possibilidade de manejo dos embargos de declaração para prequestionamento

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de instrumento substitutivo de recurso próprio sem prévia manifestação da Corte de origem sobre a nulidade suscitada, configurando supressão de instância e impedindo a análise deste Tribunal; por esse motivo a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; impetração não conhecida por ser substitutiva de recurso próprio e por ausência de manifestação da corte de origem (supressão de instância).

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se