HC 1021242 - DECISAO

HC 1021242 - DECISAO

O habeas corpus foi não conhecido porque se trata de writ substitutivo de recurso próprio impetrado muito tempo após o julgamento do acórdão e dos embargos de declaração, estando a matéria atingida por preclusão temporal sui generis; em face do longo decurso temporal e da prevalência da segurança jurídica e da lealdade processual, não se verifica flagrante ilegalidade que justifique o conhecimento e a análise de ofício.

Parties
Paciente: KEITTI MARIANA JORGE; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Preclusão Temporal Sui Generis, Inadequação Da Via, Trânsito Em Julgado, Redução De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Preclusão Temporal Sui Generis Inadequação Da Via Trânsito Em Julgado Redução De Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

KEITTI MARIANA JORGE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal sui generis pela impetração tardia
  2. 2 inadequação do habeas corpus substitutivo para revisão de acórdãos com trânsito em julgado
  3. 3 ausência de flagrante ilegalidade que justifique intervenção de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi não conhecido porque se trata de writ substitutivo de recurso próprio impetrado muito tempo após o julgamento do acórdão e dos embargos de declaração, estando a matéria atingida por preclusão temporal sui generis; em face do longo decurso temporal e da prevalência da segurança jurídica e da lealdade processual, não se verifica flagrante ilegalidade que justifique o conhecimento e a análise de ofício.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.