HC 1022849 - DECISAO

HC 1022849 - DECISAO

Não se verificou manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem; este motivou a imposição do regime fechado com base na apreensão de 15kg de maconha e nas circunstâncias que indicam participação em organização criminosa e habitualidade, e sendo o habeas corpus substitutivo de recurso desaconselhado salvo flagrante ilegalidade, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: DANILO MAX VECCHI; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Fixação Do Regime Prisional Inicial, Dosimetria Da Pena (art. 59 Cp), Tráfico De Drogas, Quantidade De Droga Como Circunstância Judicial, Súmula 440 STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Fixação Do Regime Prisional Inicial Dosimetria Da Pena (art. 59 Cp) Tráfico De Drogas Quantidade De Droga Como Circunstância Judicial Súmula 440 STJ

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Parties

DANILO MAX VECCHI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 adequação do regime prisional inicial (fechado vs semiaberto) diante da primariedade e da pena inferior a 8 anos
  3. 3 valoração da quantidade de droga e demais circunstâncias na dosimetria e na fixação do regime

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem; este motivou a imposição do regime fechado com base na apreensão de 15kg de maconha e nas circunstâncias que indicam participação em organização criminosa e habitualidade, e sendo o habeas corpus substitutivo de recurso desaconselhado salvo flagrante ilegalidade, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se