HC 1023261 - DECISAO

HC 1023261 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio; havia supressão de instância que retira a competência do STJ para analisar a matéria; não se verificou flagrante ilegalidade nos termos do art. 654, §2º, do CPP; e a questão exigiria análise fático-probatória imprópria...

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Parties
Paciente: FELIPE ALVIN DE OLIVEIRA GALVAO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente; impetração não conhecida por supressão de instância
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Progressão De Regime, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade, Revisão Fático Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Progressão De Regime Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade Revisão Fático Probatória

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Parties

FELIPE ALVIN DE OLIVEIRA GALVAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 aplicabilidade do art. 112 da LEP à progressão de regime para reincidentes em crimes hediondos
  3. 3 supressão de instância e competência do STJ

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio; havia supressão de instância que retira a competência do STJ para analisar a matéria; não se verificou flagrante ilegalidade nos termos do art. 654, §2º, do CPP; e a questão exigiria análise fático-probatória imprópria para a via do habeas corpus.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; impetração não conhecida por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.