HC 1005810 - DECISAO

HC 1005810 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração pretende, em essência, revisar matéria fático-probatória e o Tribunal não identificou flagrante ilegalidade no acórdão recorrido; além disso, a condenação transitou em julgado em 22/02/2023, incidindo preclusão temporal e aplicando-se o entendimento de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal salvo flagrante ilegalidade, razão pela qual o pedido configuraria usurpação da competência recursal constitucionalmente prevista.

Parties
Paciente: EZEQUIEL LOPES DA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte Que Opinou Nos Autos: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Soberania Dos Veredictos Do Tribunal Do Júri, Trânsito Em Julgado, Redução De Pena, Confissão Espontânea, Preclusão Temporal
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Parties

EZEQUIEL LOPES DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Que Opinou Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no acórdão recorrido
  3. 3 possibilidade de revisão do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração pretende, em essência, revisar matéria fático-probatória e o Tribunal não identificou flagrante ilegalidade no acórdão recorrido; além disso, a condenação transitou em julgado em 22/02/2023, incidindo preclusão temporal e aplicando-se o entendimento de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal salvo flagrante ilegalidade, razão pela qual o pedido configuraria usurpação da competência recursal constitucionalmente prevista.

Court Disposition

Não conheço o habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Publique-se