HC 1026492 - DECISAO

HC 1026492 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração constitui substitutivo de revisão criminal em face de condenação com trânsito em julgado, configurando pretensão revisional que usurpa a competência do Tribunal de origem, não se verificando flagrante ilegalidade apta a justificar o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: ANTONIO CLEMILSON SILVA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Trânsito Em Julgado, Dano Qualificado, Animus Nocendi, Falta Grave, Sanção Coletiva, Preclusão Temporal, Competência Do STJ
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Parties

ANTONIO CLEMILSON SILVA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 ausência de animus nocendi como causa de atipicidade do dano qualificado
  3. 3 suficiência de provas e individualização da conduta

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração constitui substitutivo de revisão criminal em face de condenação com trânsito em julgado, configurando pretensão revisional que usurpa a competência do Tribunal de origem, não se verificando flagrante ilegalidade apta a justificar o conhecimento do writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Publique-se.