HC 1026850 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, em favor de GABRIEL SAVAKIS CUSTÓDIO, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que denegou a ordem no HC nº 2181686-17.2025.8.26.0000. Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante em 28 de maio de 2025, pela suposta prática do delito tipificado no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. A prisão ocorreu durante o cumprimento de um mandado de busca e apreensão domiciliar expedido em desfavor de sua companheira, Isabela Silva Lopes, em investigação autônoma sobre crime de estelionato. Durante a diligência, foram apreendidos na residência e no veículo do paciente, que se encontrava no local, 218,04 gramas de maconha, além de sacos plásticos do tipo ziplock e anotações que, segundo a autoridade policial, seriam relacionadas à contabilidade do tráfico de drogas. Inconformada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o qual denegou a ordem. Na presente impetração, a defesa sustenta a ocorrência de constrangimento ilegal. Argumenta, em síntese, a ausência de fundamentação idônea para a manutenção da custódia cautelar, alegando que a decisão se baseia em elementos genéricos e na gravidade abstrata do delito, em violação aos artigos 312 e 315 do Código de Processo Penal. Defende que a quantidade de droga apreendida, por si só, não constitui fundamento suficiente para justificar a prisão preventiva, especialmente considerando as condições pessoais favoráveis do paciente, que é primário, possui bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita. É o relatório. DECIDO. De início, destaco que as disposições previstas nos arts. 64, III, e 202 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do Relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma com súmula ou a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, ou a contraria (AgRg no HC n. 856.046/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de 30/10/2023). Portanto, passo a analisar diretamente o mérito do Writ. A presente impetração não merece ser conhecida, por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem adotado orientação restritiva ao cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso próprio, aos embargos declaratórios ou às revisões criminais cabíveis. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal (AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018), pacificou orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado (HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020). Na espécie, embora a impetrante não tenha adotado a via processual adequada, cumpre analisar as razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de eventual ilegalidade manifesta a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. A defesa sustenta que a prisão preventiva carece de fundamentação concreta, amparando-se unicamente na quantidade da droga apreendida e no depoimento da companheira sob coação, além de não se fazer presente o periculum libertatis em virtude das condições pessoais favoráveis do paciente. Entretanto, uma análise acurada das decisões proferidas pelo Juízo da Vara Regional das Garantias e pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo revela que a segregação cautelar foi decretada e mantida com base em elementos concretos que indicam a necessidade da medida para a garantia da ordem pública, e não apenas na gravidade abstrata do delito ou em fundamentos genéricos. O fumus comissi delicti, requisito essencial para a decretação da prisão preventiva, encontra-se devidamente evidenciado. A materialidade do delito de tráfico de drogas é comprovada pela apreensão de 218,04 gramas de maconha, conforme laudo pericial, bem como pela localização de uma pequena porção da mesma substância em sacos plásticos vazios do tipo "ziplock". Os indícios de autoria, por sua vez, são robustos e derivam não apenas da quantidade da droga, mas, primordialmente, das circunstâncias em que a apreensão ocorreu. Os policiais civis, ao darem cumprimento a um mandado de busca e apreensão na residência, ainda que dirigido à companheira do paciente, depararam-se com Gabriel Savakis Custódio em estado de acentuado nervosismo, o que gerou suspeitas. No desenrolar da diligência, além do entorpecente, foram encontrados cadernos e folhas com anotações detalhadas, típicas da contabilidade do tráfico, contendo vulgo de compradores, peso da substância, valores e status de pagamento ("pago" ou "prazo"), o que denota uma organização e habitualidade na prática do comércio ilícito. Tais anotações, por si só, já configuram fortes indícios da dedicação do paciente à atividade criminosa. Adicionalmente, o depoimento da companheira, Isabela, que, em sede policial, confirmou o envolvimento de Gabriel com o tráfico de maconha há aproximadamente três meses e o uso do veículo do casal para realizar as entregas, somou-se ao conjunto indiciário. O Tribunal de origem, em seu acórdão, asseverou que esses elementos demonstram a presença dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, afastando a alegação de fundamentação genérica. No que concerne ao periculum libertatis, as instâncias ordinárias demonstraram a necessidade da medida extrema para a garantia da ordem pública. A avaliação da periculosidade do agente e do risco de reiteração criminosa não se pautou apenas na quantidade da droga, isoladamente, mas na conjunção desse fator com os demais elementos concretos apreendidos. A significativa quantidade de maconha (218,04g), aliada aos petrechos do tráfico (cadernos de contabilidade, sacos para embalagem) e aos indícios de comercialização (depoimento e mensagens no celular), sinaliza que a conduta transcende o mero uso e aponta para um engajamento mais profundo na atividade de distribuição de entorpecentes. Essa conjunção de fatores revela um modus operandi que justifica a medida cautelar como forma de acautelar o meio social e evitar a continuidade ou reiteração da prática delitiva. O Juízo das Garantias, ao indeferir o pedido de revogação da preventiva, reafirmou a gravidade concreta dos fatos e a necessidade premente de acautelar a ordem pública, reportando-se à decisão que inicialmente converteu o flagrante em preventiva. A alegação da defesa de que as condições pessoais favoráveis do paciente, como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e vínculos familiares, seriam suficientes para a concessão da liberdade provisória ou a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, não encontra respaldo para configurar uma ilegalidade manifesta. Tais condições, por si sós, não têm o condão de desconstituir a prisão preventiva quando presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal e as circunstâncias do delito demonstram a necessidade da custódia cautelar. A adoção de medidas alternativas à prisão pressupõe que estas se mostrem suficientes e adequadas para tutelar os bens jurídicos envolvidos e os interesses da persecução penal, o que, no presente caso, conforme a análise das instâncias ordinárias, não se verifica diante da concreteza dos elementos que fundamentam o periculum libertatis. A excepcionalidade da prisão preventiva, princípio basilar do nosso sistema processual, foi devidamente observada na análise das peculiaridades do caso concreto. Além do mais, a defesa argumenta que o depoimento de Isabela Silva Lopes, companheira do paciente, foi colhido sob coação policial, tornando-o viciado e, consequentemente, ilícito. Para corroborar tal alegação, juntou aos autos uma declaração de próprio punho supostamente firmada por Isabela. Contudo, é imperioso registrar que a via do habeas corpus, caracterizada pela celeridade e pela cognição sumária, não comporta dilação probatória aprofundada. A alegação de coação na obtenção de uma prova é matéria de alta complexidade fática, que demanda a produção de provas, como oitiva de testemunhas, acareação, e outras diligências investigativas, para que se possa apurar a veracidade dos fatos narrados e a real ocorrência do vício de consentimento. A declaração de próprio punho apresentada pela defesa constitui um elemento unilateral de prova, cuja credibilidade e veracidade precisam ser devidamente aferidas no curso da instrução criminal, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Não é possível, nesta fase de cognição superficial inerente ao writ, cravar a ilegalidade do depoimento com base em tal documento. As instâncias ordinárias, ao fundamentarem a prisão preventiva, consideraram o depoimento de Isabela em conjunto com o restante do acervo probatório, sem que lhe fosse atribuído um caráter exclusivo ou decisivo. A defesa também alega a ilicitude das provas obtidas a partir do acesso ao aparelho celular do paciente sem autorização judicial específica para tal, e da busca veicular. No entanto, o contexto fático dos autos, devidamente analisado pelas instâncias ordinárias, demonstra que não houve ilegalidade manifesta na obtenção desses elementos probatórios. O cumprimento do mandado de busca e apreensão ocorreu na residência do paciente, que também era o domicílio de sua companheira, Isabela Silva Lopes, a quem a ordem judicial estava primariamente direcionada em investigação de estelionato. Durante a diligência, os policiais se depararam com uma situação de encontro fortuito de provas, também conhecido como serendipidade, consistente na descoberta de indícios de outro crime (tráfico de drogas) durante o cumprimento de uma medida judicial legítima e regularmente expedida. A apreensão do tijolo de maconha no veículo do paciente, estacionado na garagem da residência, bem como dos cadernos com anotações de tráfico e dos sacos plásticos vazios, configurou um flagrante delito de crime permanente (tráfico de drogas nas modalidades "guardar" e "ter em depósito"). A natureza de crime permanente do tráfico de drogas, em suas modalidades de "guardar" e "ter em depósito", também foi adequadamente abordada pelas decisões anteriores. A permanência do delito significa que a situação de flagrância se protrai no tempo, o que, em tese, autoriza a ação policial independentemente de prévio mandado judicial, caso se constate a situação flagrancial no momento da entrada. Embora no caso em tela houvesse um mandado de busca e apreensão para a residência, ainda que para finalidade diversa, a constatação do crime de tráfico em flagrante, com a presença de elementos materiais que o caracterizam, corrobora a licitude da apreensão. Quanto ao acesso ao aparelho celular do paciente, o Juízo das Garantias, em análise preliminar, ponderou que não foram juntados aos autos quaisquer documentos ou elementos que pudessem comprovar de forma inequívoca como se deu a extração dos dados do celular, e que não se poderia aferir o modo como isso ocorreu sem a oitiva dos policiais civis e do próprio interrogando. Ademais, ressaltou que aparelhos celulares normalmente são protegidos por bloqueios, exigindo senhas ou outros padrões de segurança para seu acesso, o que dificultaria um acesso indevido sem colaboração ou ordem judicial específica para o desbloqueio. Diante da ausência de elementos probatórios concretos que atestassem a ilicitude do acesso ao conteúdo do celular nesta fase processual, o pedido de desentranhamento foi considerado prejudicado, e o Juízo afirmou que a convicção dos policiais sobre o caráter criminoso da conduta, baseada nas informações visuais, não se confundia com uma prova material efetivamente coletada do aparelho. As anotações típicas de tráfico de drogas e a quantidade de droga apreendida, por si só, já assentavam suficientemente o fumus comissi delicti, independentemente das informações do celular. Portanto, não se vislumbra ilegalidade manifesta que imponha a declaração de nulidade e o desentranhamento das provas neste writ, reservando-se a matéria para aprofundamento na ação penal principal, se for o caso. Por fim, a questão referente à eventual aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06 (tráfico privilegiado), bem como a fixação de regime inicial diverso do fechado e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, são matérias que dependem de análise aprofundada do conjunto probatório e das circunstâncias fáticas a serem apuradas no decorrer da instrução criminal, sendo, portanto, questões a serem apreciadas pelo Magistrado quando da prolação da sentença e incompatíveis com a via do habeas corpus, cujo escopo é o combate a ilegalidades manifestas na liberdade de locomoção, e não a antecipação de teses de mérito ou de dosimetria da pena. Não há, no presente estágio, qualquer elemento que revele a ilegalidade da prisão com base nessas futuras projeções. Ante o exposto, não conheço o habeas corpus. Publique-se e intime-se. EMENTA