HC 1010850 - ACORDAO

HC 1010850 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus ordinariamente não pode substituir a via recursal para desconstituir acórdão com trânsito em julgado e não foi demonstrada flagrante ilegalidade na busca pessoal; além disso, não se admite a aplicação retroativa de nova jurisprudência que violaria a coisa julgada e a segurança jurídica, e a via não autoriza o revolvimento do acervo fático-probatório.

Parties
Agravante: DANRLEY CUNHA PAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Busca Pessoal, Art. 244 Do CPP, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Retroatividade Jurisprudencial
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Porte Ilegal De Arma De Fogo Busca Pessoal Art. 244 Do CPP Trânsito Em Julgado Revisão Criminal +2 more

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Parties

DANRLEY CUNHA PAIVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio após trânsito em julgado
  2. 2 Aplicação retroativa de nova jurisprudência a condenação com trânsito em julgado
  3. 3 Validade da busca pessoal e prova obtida sem fundada suspeita (art. 244 do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus ordinariamente não pode substituir a via recursal para desconstituir acórdão com trânsito em julgado e não foi demonstrada flagrante ilegalidade na busca pessoal; além disso, não se admite a aplicação retroativa de nova jurisprudência que violaria a coisa julgada e a segurança jurídica, e a via não autoriza o revolvimento do acervo fático-probatório.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o indeferimento liminar da impetração