HC 1017044 - DECISAO

HC 1017044 - DECISAO

Não conheço da ordem porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de recurso ordinário e não há flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício; a matéria relativa à prisão domiciliar é de competência do Juízo da Execução e demanda análise detalhada da execução, inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: REGINA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Mérito Não Conhecida Pelo Stj)
Outcome
não conheço da ordem
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Prisão Domiciliar, Competência Do Juízo Da Execução, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Prisão Domiciliar Competência Do Juízo Da Execução Tráfico De Drogas

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Parties

REGINA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Mérito Não Conhecida Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a condenado em regime fechado
  3. 3 competência do Juízo da Execução para decidir sobre prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Não conheço da ordem porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de recurso ordinário e não há flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício; a matéria relativa à prisão domiciliar é de competência do Juízo da Execução e demanda análise detalhada da execução, inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço da ordem

Orders

  • Não conheço da ordem.