HC 1016201 - DECISAO

HC 1016201 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo do recurso ordinário e não haver flagrante ilegalidade; não demonstrado excesso de prazo ou desídia do Poder Judiciário diante da complexidade do feito, pluralidade de réus e atos processuais praticados; recomendou-se ao juízo de origem a reavaliação da...

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Parties
Paciente: KAROL KARINE DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Reavaliação Da Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Lei 12.850/2013
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Reavaliação Da Prisão Preventiva Organização Criminosa Lei 12.850/2013

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Parties

KAROL KARINE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 Necessidade de reavaliação da prisão preventiva nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP e Lei n. 13.964/2019

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo do recurso ordinário e não haver flagrante ilegalidade; não demonstrado excesso de prazo ou desídia do Poder Judiciário diante da complexidade do feito, pluralidade de réus e atos processuais praticados; recomendou-se ao juízo de origem a reavaliação da necessidade da prisão cautelar e celeridade.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Recomenda-se ao Juízo da 3ª Vara da Comarca de Juína/MT que reexamine a necessidade da segregação cautelar, tendo em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei n. 13.964/2019
  • Recomenda-se celeridade