HC 1012461 - DECISAO

HC 1012461 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configura tentativa de substituição de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar intervenção do STJ; ademais, verificam-se indícios mínimos de autoria e materialidade que justificam o prosseguimento da ação penal, e a prescrição não ocorreu com...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: MAURICIO ANTONIO FERREIRA LEMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (impetração Substitutiva De Recurso Próprio)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Reconhecimento Fotográfico (art. 226 Cpp), Prescrição
Direito Penal Direito Processual Penal Garantias Constitucionais Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Reconhecimento Fotográfico (art. 226 Cpp) Prescrição

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAURICIO ANTONIO FERREIRA LEMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (impetração Substitutiva De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal por ausência de justa causa
  3. 3 nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configura tentativa de substituição de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar intervenção do STJ; ademais, verificam-se indícios mínimos de autoria e materialidade que justificam o prosseguimento da ação penal, e a prescrição não ocorreu com base na análise dos marcos interruptivos e suspensivos.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.