HC 1016681 - DECISAO

HC 1016681 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui substitutivo de recurso próprio contra decisão que transitou em julgado (certificação de trânsito em julgado em 21/02/2025) e não há demonstrado constrangimento ilegal ou flagrante ilegalidade; além disso, a condenação do paciente se sustenta em provas seguras e independentes, de modo que eventual irregularidade no reconhecimento pessoal previsto no art. 226 do CPP não vicia automaticamente o julgamento, e eventual absolvição demandaria reexame probatório vedado na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: ANDERSON LUCAS MORAES NASCIMENTO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (impetração Substitutiva De Recurso; Trânsito Em Julgado Certificado Em 21/02/2025)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Reconhecimento De Pessoas (art. 226 Do Cpp), Nulidade De Prova, Trânsito Em Julgado, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Reconhecimento De Pessoas (art. 226 Do Cpp) Nulidade De Prova Trânsito Em Julgado Reexame De Provas

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Parties

ANDERSON LUCAS MORAES NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (impetração Substitutiva De Recurso; Trânsito Em Julgado Certificado Em 21/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Efeito de eventual irregularidade no reconhecimento (art. 226 do CPP) sobre a validade da condenação
  3. 3 Possibilidade de absolvição por via de habeas corpus quando depender de reexame probatório

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui substitutivo de recurso próprio contra decisão que transitou em julgado (certificação de trânsito em julgado em 21/02/2025) e não há demonstrado constrangimento ilegal ou flagrante ilegalidade; além disso, a condenação do paciente se sustenta em provas seguras e independentes, de modo que eventual irregularidade no reconhecimento pessoal previsto no art. 226 do CPP não vicia automaticamente o julgamento, e eventual absolvição demandaria reexame probatório vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.