HC 1019314 - DECISAO

HC 1019314 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido; analisada eventual ilegalidade de ofício com base no art.654, §2º do CPP, concluiu-se pela ausência de flagrante ilegalidade: o prazo da Resolução SAP nº 144/2010 tem natureza imprópria e o excesso não gera nulidade sem prejuízo concreto, não havendo comprometimento da ampla defesa; os depoimentos dos agentes foram tidos por críveis e a conduta do paciente subsume-se aos dispositivos da Lei de Execução Penal, sendo impossível a revisão da matéria fático-probatória via habeas corpus.

Parties
Paciente: LUCAS HENRIQUE DA SILVA PENTEADO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Procedimento Disciplinar, Falta Disciplinar Grave, Nulidade Por Excesso De Prazo, Valoração De Prova Testemunhal, Direito De Defesa, Princípio Pas De Nullité Sans Grief
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Procedimento Disciplinar Falta Disciplinar Grave Nulidade Por Excesso De Prazo Valoração De Prova Testemunhal +2 more

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Parties

LUCAS HENRIQUE DA SILVA PENTEADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 nulidade por excesso de prazo prevista no art.62 da Resolução SAP nº 144/2010
  3. 3 suficiência probatória e valoração dos depoimentos dos agentes penitenciários

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido; analisada eventual ilegalidade de ofício com base no art.654, §2º do CPP, concluiu-se pela ausência de flagrante ilegalidade: o prazo da Resolução SAP nº 144/2010 tem natureza imprópria e o excesso não gera nulidade sem prejuízo concreto, não havendo comprometimento da ampla defesa; os depoimentos dos agentes foram tidos por críveis e a conduta do paciente subsume-se aos dispositivos da Lei de Execução Penal, sendo impossível a revisão da matéria fático-probatória via habeas corpus.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • indeferimento do pedido liminar
  • publique-se