HC 1013888 - DECISAO

HC 1013888 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado não conhecível porque era utilizado como substitutivo de revisão/crédito recursal sem a demonstração de flagrante ilegalidade ou fatos novos aptos a desconstituir a coisa julgada; as questões suscitadas exigiriam aprofundado reexame fático-probatório e revisão da dosimetria, providências vedadas na via estreita do habeas; ademais, os delitos em discussão são autônomos, afastando a tese de consunção, de modo que não se vislumbrou constrangimento ilegal a ser sanado de ofício.

Parties
Paciente: Davi Rodrigues Oliveira; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Revisão Criminal, Associação Para O Tráfico, Organização Criminosa, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Revisão Criminal Associação Para O Tráfico Organização Criminosa Dosimetria Da Pena Bis in Idem +1 more

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Parties

Davi Rodrigues Oliveira

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Aplicabilidade do artigo 621 do Código de Processo Penal à revisão criminal pleiteada
  3. 3 Se o crime de associação para o tráfico (art.35 Lei 11.343/06) é absorvido pelo crime de organização criminosa

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado não conhecível porque era utilizado como substitutivo de revisão/crédito recursal sem a demonstração de flagrante ilegalidade ou fatos novos aptos a desconstituir a coisa julgada; as questões suscitadas exigiriam aprofundado reexame fático-probatório e revisão da dosimetria, providências vedadas na via estreita do habeas; ademais, os delitos em discussão são autônomos, afastando a tese de consunção, de modo que não se vislumbrou constrangimento ilegal a ser sanado de ofício.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.