HC 1015746 - DECISAO

HC 1015746 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque a impetração funcionou como substituto de recurso próprio e a revisão criminal não foi conhecida pelo Tribunal de origem por ausência dos pressupostos de admissibilidade do art. 621 do CPP; não se identificou ilegalidade flagrante nos termos do art. 654, § 2º do CPP que...

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Parties
Paciente: VICTOR HUGO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Revisão Criminal, Invasão Domiciliar E Nulidade De Provas, Tráfico De Drogas (art. 33 Lei 11.343/06), Aplicação Do § 4º Do Art. 33 (tráfico Privilegiado), Flagrante, Requisitos De Admissibilidade (art. 621 Do Cpp), Cabimento Do Habeas Corpus Frente a Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Revisão Criminal Invasão Domiciliar E Nulidade De Provas Tráfico De Drogas (art. 33 Lei 11.343/06) Aplicação Do § 4º Do Art. 33 (tráfico Privilegiado) Flagrante +2 more

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Parties

VICTOR HUGO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possível coação ilegal por utilização de provas obtidas mediante invasão domiciliar sem mandado e sem consentimento
  2. 2 Negativa de reconhecimento da causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como substituto do recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque a impetração funcionou como substituto de recurso próprio e a revisão criminal não foi conhecida pelo Tribunal de origem por ausência dos pressupostos de admissibilidade do art. 621 do CPP; não se identificou ilegalidade flagrante nos termos do art. 654, § 2º do CPP que justificasse o conhecimento excepcional do habeas corpus pelo STJ, evitando-se supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.