HC 971404 - DECISAO

HC 971404 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso especial não foi conhecido por não evidenciar flagrante ilegalidade quanto ao reconhecimento pessoal, uma vez que a prova oral produzida em juízo corroborou a autoria; entretanto, verificou-se ilegalidade flagrante na terceira fase da dosimetria penal porque o aumento da pena em 2/5 foi fundado apenas no número de majorantes, em afronta à Súmula 443/STJ, razão pela qual a ordem foi concedida de ofício para reduzir a fração à mínima de 1/3, reformando-se a dosimetria e fixando a pena definitiva correspondente.

Parties
Paciente: ALEX SANDRO MIRANDA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (impetração Contra Acórdão De Apelação Criminal; Ordem De Ofício Concedida Parcialmente)
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso especial; concedida de ofício a ordem para reduzir a fração aplicada na terceira fase da dosimetria penal para 1/3 e reformar a pena definitiva.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Reconhecimento Pessoal E Reconhecimento Fotográfico, Dosimetria Da Pena (terceira Fase), Súmula 443/stj, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Reconhecimento Pessoal E Reconhecimento Fotográfico Dosimetria Da Pena (terceira Fase) Súmula 443/stj Bis in Idem

Case Brief

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Parties

ALEX SANDRO MIRANDA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (impetração Contra Acórdão De Apelação Criminal; Ordem De Ofício Concedida Parcialmente)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal fotográfico e em juízo (art.226 CPP e Res. 484/ CNJ)
  2. 2 alegada bis in idem na valoração da violência e uso de arma branca
  3. 3 ausência de laudo pericial sobre gravidade da lesão

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso especial não foi conhecido por não evidenciar flagrante ilegalidade quanto ao reconhecimento pessoal, uma vez que a prova oral produzida em juízo corroborou a autoria; entretanto, verificou-se ilegalidade flagrante na terceira fase da dosimetria penal porque o aumento da pena em 2/5 foi fundado apenas no número de majorantes, em afronta à Súmula 443/STJ, razão pela qual a ordem foi concedida de ofício para reduzir a fração à mínima de 1/3, reformando-se a dosimetria e fixando a pena definitiva correspondente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso especial; concedida de ofício a ordem para reduzir a fração aplicada na terceira fase da dosimetria penal para 1/3 e reformar a pena definitiva.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso especial.
  • Concedida de ofício a ordem para reformar a terceira fase da dosimetria penal, aplicando a fração de 1/3, nos termos do art.157, §2º c/c art.68, parágrafo único, do Código Penal.