HC 1028030 - DECISAO

HC 1028030 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio e não foram demonstrados, na inicial, elementos de flagrante ilegalidade; o acórdão impugnado evidenciou fundada motivação para abordagem e buscas e registrou autorização documentada da companheira para ingresso na residência, de modo que não se reconhece nulidade apta a ensejar concessão da ordem.

Parties
Paciente: LUAN FERREIRA DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Busca Domiciliar Sem Mandado, Consentimento Do Morador, Prova Obtida Por Busca Domiciliar, Trancamento Da Ação Penal, Flagrante E Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos E Garantias Fundamentais Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Busca Domiciliar Sem Mandado Consentimento Do Morador Prova Obtida Por Busca Domiciliar Trancamento Da Ação Penal +2 more

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Parties

LUAN FERREIRA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus quando substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Ilicitude ou licitude da busca domiciliar realizada sem mandado
  3. 3 Validade do consentimento prestado por terceiro morador

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio e não foram demonstrados, na inicial, elementos de flagrante ilegalidade; o acórdão impugnado evidenciou fundada motivação para abordagem e buscas e registrou autorização documentada da companheira para ingresso na residência, de modo que não se reconhece nulidade apta a ensejar concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Pedido de liminar prejudicado