HC 1026356 - DECISAO

HC 1026356 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade prima facie; além disso, o acórdão indicou que a entrada na residência foi autorizada pela irmã mediante termo de consentimento sem indício de coação, havendo fundadas razões para a busca, impedindo o...

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Parties
Paciente: LUCIANO DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Busca E Apreensão Domiciliar, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas Privilegiado Majorado Pelo Uso De Arma, Consentimento Do Morador, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Busca E Apreensão Domiciliar Prova Ilícita Tráfico De Drogas Privilegiado Majorado Pelo Uso De Arma Consentimento Do Morador Flagrante Ilegalidade

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Parties

LUCIANO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade da busca domiciliar e ilicitude das provas
  3. 3 reexame do acervo fático em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade prima facie; além disso, o acórdão indicou que a entrada na residência foi autorizada pela irmã mediante termo de consentimento sem indício de coação, havendo fundadas razões para a busca, impedindo o reconhecimento de ilicitude sem revolver o acervo fático-probatório.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.