HC 1009231 - DECISAO

HC 1009231 - DECISAO

Não conhecer da ordem de habeas corpus porque a impetração visa substituir recurso próprio, Incabível utilização do writ para suprir a ausência de interposição do recurso especial, o acórdão impugnado transitou em julgado configurando preclusão temporal, e não se vislumbra ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício.

Parties
Paciente: RAFAEL CORREA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação Criminal 0000074-02.2014.8.24.0008/SC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Tentativa, Suspensão Do Processo (art. 366 Do Cpp), Trânsito Em Julgado, Preclusão Temporal, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Prescrição Da Pretensão Punitiva Tentativa Suspensão Do Processo (art. 366 Do Cpp) Trânsito Em Julgado Preclusão Temporal +1 more

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Parties

RAFAEL CORREA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação Criminal 0000074-02.2014.8.24.0008/SC)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 prescrição retroativa em razão de suspensão indevida do processo
  3. 3 tipicidade da tentativa de furto

Ratio Decidendi

Não conhecer da ordem de habeas corpus porque a impetração visa substituir recurso próprio, Incabível utilização do writ para suprir a ausência de interposição do recurso especial, o acórdão impugnado transitou em julgado configurando preclusão temporal, e não se vislumbra ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício.

Court Disposition

Não conheço da ordem de habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.