HC 1000994 - ACORDAO

HC 1000994 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar habeas corpus substitutivo de recurso; a ausência formal de citação foi sanada pelo comparecimento ao cartório e nomeação de defensor (art. 570 CPP); a intimação da sentença ao defensor do réu solto foi suficiente (art. 392, II CPP); e não houve demonstração de prejuízo efetivo nos termos do art. 563 CPP, nem prova de deficiência técnica apta a anular o processo.

Parties
Agravante/paciente: JOEL DANTAS DA SILVA; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Nulidades Processuais, Citação E Intimação, Deficiência De Defesa Técnica, Princípio Pas De Nullité Sans Grief
Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Nulidades Processuais Citação E Intimação Deficiência De Defesa Técnica Princípio Pas De Nullité Sans Grief

Case Brief

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Parties

JOEL DANTAS DA SILVA

Agravante/paciente

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 se a ausência de citação regular e de intimação pessoal da sentença configuram nulidade absoluta
  3. 3 se a alegada deficiência na defesa técnica configura nulidade processual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar habeas corpus substitutivo de recurso; a ausência formal de citação foi sanada pelo comparecimento ao cartório e nomeação de defensor (art. 570 CPP); a intimação da sentença ao defensor do réu solto foi suficiente (art. 392, II CPP); e não houve demonstração de prejuízo efetivo nos termos do art. 563 CPP, nem prova de deficiência técnica apta a anular o processo.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.