HC 990729 - DECISAO

HC 990729 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração pretende desconstituir decisão de pronúncia e matéria já transitada em julgado em decorrência de condenação pelo Tribunal do Júri; tal matéria deveria ter sido impugnada por recursos próprios no momento oportuno, encontrando-se preclusa, e o habeas corpus não se presta como sucedâneo de revisão criminal, nos termos da jurisprudência do STJ e com fundamento no art. 34, XVIII, 'a', do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: HENRIQUE RAPOSO PEREIRA; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus (art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ).
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Pronúncia, Trânsito Em Julgado, Preclusão, Tribunal Do Júri, Revisão Criminal
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Pronúncia Trânsito Em Julgado Preclusão Tribunal Do Júri Revisão Criminal

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Parties

HENRIQUE RAPOSO PEREIRA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 possibilidade de desconstituição da pronúncia após condenação e trânsito em julgado
  3. 3 valoração de prova inquisitorial e artigo 155 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração pretende desconstituir decisão de pronúncia e matéria já transitada em julgado em decorrência de condenação pelo Tribunal do Júri; tal matéria deveria ter sido impugnada por recursos próprios no momento oportuno, encontrando-se preclusa, e o habeas corpus não se presta como sucedâneo de revisão criminal, nos termos da jurisprudência do STJ e com fundamento no art. 34, XVIII, 'a', do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ).

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.