HC 1033103 - DECISAO

HC 1033103 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; ficou demonstrado que os guardas municipais atuaram dentro dos limites do flagrante previstos no art. 301 do CPP e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar provas e questões fáticas que fundamentaram a condenação.

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Parties
Paciente: KAYO HENRIQUE SOUZA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Prisão Em Flagrante, Busca Pessoal, Competência Da Guarda Municipal, Tráfico De Drogas, Princípio Da Insignificância
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Parties

KAYO HENRIQUE SOUZA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade de guardas municipais para realizar prisão em flagrante
  2. 2 legalidade da busca pessoal realizada por guardas municipais
  3. 3 aplicabilidade do princípio da insignificância aos crimes de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; ficou demonstrado que os guardas municipais atuaram dentro dos limites do flagrante previstos no art. 301 do CPP e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar provas e questões fáticas que fundamentaram a condenação.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.