HC 1028322 - ACORDAO

HC 1028322 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, apesar de reconhecida a inobservância parcial do art. 226 do CPP quanto ao reconhecimento, o acórdão do Tribunal de origem comprovou a existência de provas autônomas e harmônicas (prisão em flagrante com res furtiva, aparelhos e quantia idêntica subtraída - R$382,00, registros de pedágio, depoimentos) suficientes para manter a condenação, não se caracterizando flagrante ilegalidade passível de tutela no habeas corpus sem revolvimento probatório.

Parties
Agravante: AGUILÁRIO HILÁRIO DE SOUZA; Corréu: HELTON; Corréu: DAVI; Vítima: Elicio Alves; Testemunha: José Ricardo Alexandre Florentino; Testemunha: Nilton Soares Martines Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Julgado Em Turma, Agravo Regimental Não Provido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido (decisão unânime da Turma)
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Reconhecimento Fotográfico E Pessoal, Art. 226 Do CPP, Roubo Qualificado, Provas Autônomas, Transmudação Em Revisão Criminal
Penal Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Reconhecimento Fotográfico E Pessoal Art. 226 Do CPP Roubo Qualificado Provas Autônomas Transmudação Em Revisão Criminal

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Parties

AGUILÁRIO HILÁRIO DE SOUZA

Agravante

HELTON

Corréu

DAVI

Corréu

Elicio Alves

Vítima

José Ricardo Alexandre Florentino

Testemunha

Nilton Soares Martines Júnior

Testemunha

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Julgado Em Turma, Agravo Regimental Não Provido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Pode o habeas corpus substituir recurso próprio contra acórdão do Tribunal de origem?
  2. 2 Qual o efeito da inobservância do art. 226 do CPP sobre reconhecimento fotográfico/pessoal?
  3. 3 Se reconhecimento viciado, é possível condenação com base em outras provas autônomas e harmônicas?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, apesar de reconhecida a inobservância parcial do art. 226 do CPP quanto ao reconhecimento, o acórdão do Tribunal de origem comprovou a existência de provas autônomas e harmônicas (prisão em flagrante com res furtiva, aparelhos e quantia idêntica subtraída - R$382,00, registros de pedágio, depoimentos) suficientes para manter a condenação, não se caracterizando flagrante ilegalidade passível de tutela no habeas corpus sem revolvimento probatório.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (decisão unânime da Turma)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.