HC 995308 - DECISAO

HC 995308 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, nos termos de precedentes citados, não pode substituir o recurso próprio previsto em lei salvo se houver flagrante ilegalidade, o que não se demonstrou; ademais, o exame aprofundado das provas não é viável no habeas corpus devido aos seus limites de cognição, e o acórdão recorrido concluiu que as testemunhas apontadas não presenciaram o fato.

Parties
Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS; Paciente: MARCOS PAULO VASCONCELOS DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Limites De Cognição Do Habeas Corpus, Prova Testemunhal, Crime De Ameaça
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Limites De Cognição Do Habeas Corpus Prova Testemunhal Crime De Ameaça

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS

Impetrante

MARCOS PAULO VASCONCELOS DA CRUZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade como requisito para conhecimento
  3. 3 Possibilidade de reexame do acervo probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, nos termos de precedentes citados, não pode substituir o recurso próprio previsto em lei salvo se houver flagrante ilegalidade, o que não se demonstrou; ademais, o exame aprofundado das provas não é viável no habeas corpus devido aos seus limites de cognição, e o acórdão recorrido concluiu que as testemunhas apontadas não presenciaram o fato.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.