HC 1024756 - DECISAO

HC 1024756 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; examinada a eventual ilegalidade flagrante, verifica-se que a prisão preventiva foi decretada nos termos do art. 312 do CPP, por prova da materialidade e indícios de autoria, gravidade concreta do delito e prolongada condição de foragido do paciente (mais de 13 anos), circunstâncias que mantêm o risco à instrução criminal e à aplicação da lei penal e tornam inadequadas medidas cautelares diversas da prisão, de modo que não se demonstra constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: FABIO LUCIANO ALEXANDRE; Órgão Prolator Do Ato Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Medida Cautelar, Foragido, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Medida Cautelar Foragido Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

FABIO LUCIANO ALEXANDRE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Ato Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada em desfavor do paciente
  2. 2 contemporaneidade da medida cautelar face ao lapso temporal
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; examinada a eventual ilegalidade flagrante, verifica-se que a prisão preventiva foi decretada nos termos do art. 312 do CPP, por prova da materialidade e indícios de autoria, gravidade concreta do delito e prolongada condição de foragido do paciente (mais de 13 anos), circunstâncias que mantêm o risco à instrução criminal e à aplicação da lei penal e tornam inadequadas medidas cautelares diversas da prisão, de modo que não se demonstra constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.