HC 1015260 - DECISAO

HC 1015260 - DECISAO

Não se reconheceu flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo de recurso; o Tribunal de origem considerou válido o reconhecimento fotográfico (observados os requisitos legais) e houve elementos independentes de prova que corroboraram a autoria; a dosimetria foi fundamentada adequadamente, incluindo a cumulatividade das majorantes (concurso de agentes e emprego de arma de fogo) e a aplicação do art. 68, parágrafo único, é facultativa; por essas razões não conheceu do habeas corpus.

Parties
Paciente: JOSÉ GABRIEL GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Reconhecimento De Pessoas (art. 226 Cpp), Nulidade De Reconhecimento Fotográfico, Dosimetria Da Pena, Cumulatividade De Majorantes (art. 68, Parágrafo Único), Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Reconhecimento De Pessoas (art. 226 Cpp) Nulidade De Reconhecimento Fotográfico Dosimetria Da Pena Cumulatividade De Majorantes (art. 68, Parágrafo Único) Regime Prisional

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Parties

JOSÉ GABRIEL GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Validade do reconhecimento fotográfico realizado na fase policial e observância do art. 226 do CPP
  3. 3 Suficiência e independência das provas que corroboram o reconhecimento

Ratio Decidendi

Não se reconheceu flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo de recurso; o Tribunal de origem considerou válido o reconhecimento fotográfico (observados os requisitos legais) e houve elementos independentes de prova que corroboraram a autoria; a dosimetria foi fundamentada adequadamente, incluindo a cumulatividade das majorantes (concurso de agentes e emprego de arma de fogo) e a aplicação do art. 68, parágrafo único, é facultativa; por essas razões não conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Publique-se e intimem-se.