HC 1013247 - DECISAO

HC 1013247 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substitutivo de recurso ordinário sem demonstrar flagrante ilegalidade; além disso, a decisão do Tribunal estadual está em consonância com a Súmula 231/STJ e com precedentes desta Corte, inexistindo ilícito flagrante que justifique a concessão da ordem ex officio.

Parties
Paciente: ALEXANDRE ALVES DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Dosimetria Da Pena, Súmula 231/stj, Confissão Espontânea, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Flagrante Ilegalidade
Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Dosimetria Da Pena Súmula 231/stj Confissão Espontânea Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal Flagrante Ilegalidade

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Parties

ALEXANDRE ALVES DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuante (confissão espontânea)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 231/STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substitutivo de recurso ordinário sem demonstrar flagrante ilegalidade; além disso, a decisão do Tribunal estadual está em consonância com a Súmula 231/STJ e com precedentes desta Corte, inexistindo ilícito flagrante que justifique a concessão da ordem ex officio.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.